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Lei nº 6.404/76

Averbação da Sucessão

Art. 234.

A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 234.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 234.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 234.

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