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Lei nº 6.404/76

Capítulo 19

Sociedades de Economia Mista

Legislação Aplicável

Art. 235.

As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 235.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 235.

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29736
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 235.

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