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Lei nº 6.404/76

Administração

Art. 239.

As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.

Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 239.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 239.

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SITES - Art. 239.

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