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Lei nº 6.404/76

Conselho Fiscal

Art. 240.

O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 240.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 240.

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SITES - Art. 240.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
29757
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