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Lei nº 6.404/76

Art. 255.

A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 255.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 255.

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SITES - Art. 255.

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