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Lei nº 6.404/76

Instrumento de Oferta de Permuta

Art. 259.

O projeto de instrumento de oferta de permuta será submetido à Comissão de Valores Mobiliários com o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo 258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias emissoras desses valores.

Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 259.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 259.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
29891
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 259.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
29891
0
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