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Lei nº 6.404/76

Art. 283.

A assembléia-geral não pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 283.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 283.

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SITES - Art. 283.

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