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Lei nº 6.404/76

Capítulo 24

Prazos de Prescrição

Art. 285.

A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos.

Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 285.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 285.

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SITES - Art. 285.

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