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Lei nº 6.404/76

Art. 286.

A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 286.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 286.

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SITES - Art. 286.

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