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Lei nº 6.404/76

Art. 288.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 288.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 288.

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SITES - Art. 288.

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