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Lei nº 6.404/76

Capítulo 25

Disposições Gerais

Art. 289.

As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

§ 1º As publicações ordenadas por esta Lei contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico, observado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários, ressalvada a competência prevista no § 4º, regulamentará a aplicação do disposto neste artigo e poderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

I - disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio; e (Incluído pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

II - dispensar o disposto no § 1º, inclusive para a hipótese prevista no art. 19 da Lei nº 13.043, de de 13 de novembro de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

§ 4º Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

§ 5º As publicações de que tratam o caput e o § 4º não serão cobradas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

§ 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

§ 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 289.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 289.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
30051
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 289.

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30051
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