Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 6.404/76

Art. 294-A.

A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 294-A.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 294-A.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
98239
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 294-A.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
98239
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...