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Lei nº 6.404/76

Art. 299-B.

O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 299-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 299-B.

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SITES - Art. 299-B.

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