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Lei nº 6.404/76

Art. 300.

Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, com exceção dos artigos 59 a 73, e demais disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 300.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 300.

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SITES - Art. 300.

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Document title

Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1976 (suplemento)

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