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Lei nº 6.404/76

Seção 7

Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus

Penhor

Art. 39.

O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.

§ 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 39.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 39.

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SITES - Art. 39.

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