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Lei nº 6.404/76

Emissão

Art. 47.

As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.

Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 47.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 47.

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SITES - Art. 47.

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