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Lei nº 6.404/76

Capítulo 2

Capital Social

Seção 1

Valor

Fixação no Estatuto e Moeda

Art. 5º

O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

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SITES - Art. 5º

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