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Lei nº 6.404/76

Títulos Múltiplos e Cautelas

Art. 65.

A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.

§ 1º Os títulos múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º Nas condições previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 65.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 65.

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SITES - Art. 65.

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