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Lei nº 6.404/76

Substituição, Remuneração e Fiscalização

Art. 67.

A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição e remuneração do agente fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, podendo:

a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;

b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 67.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 67.

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0
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SITES - Art. 67.

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