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Lei nº 6.404/76

Substituição de Garantias e Modificação da Escritura

Art. 70.

A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário.

Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 70.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 70.

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SITES - Art. 70.

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