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Lei nº 6.404/76

Depósito da Entrada

Art. 81.

O depósito referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica.

Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 81.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 81.

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SITES - Art. 81.

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