Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 6.404/76

Art. 92.

Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.

Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 92.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 92.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
28700
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 92.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
28700
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...