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Lei nº 6.404/76

Capítulo 8

Formalidades Complementares da Constituição

Arquivamento e Publicação

Art. 94.

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 94.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 94.

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SITES - Art. 94.

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