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Lei nº 6.404/76

Responsabilidade dos Primeiros Administradores

Art. 99.

Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.

Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembléia-geral poderá deliberar em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 99.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 99.

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SITES - Art. 99.

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