Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 8.137/90

Art. 23.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
12564
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 23.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
12564
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1990

Carregando...

Carregando...