Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 8.987/95

Capítulo 5

Capítulo V DA LICITAÇÃO

Art. 14.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 14.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 14.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
12245
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 14.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
12245
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...