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Lei nº 8.987/95

Art. 20.

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

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SITES - Art. 20.

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