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Lei nº 8.987/95

Art. 21.

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 21.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 21.

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SITES - Art. 21.

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