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Lei nº 8.987/95

Art. 23-A.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 23-A.

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SITES - Art. 23-A.

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