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Lei nº 8.987/95

Art. 26.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 26.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 26.

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SITES - Art. 26.

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