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Lei nº 8.987/95

Capítulo 9

Capítulo IX DA INTERVENÇÃO

Art. 32.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 32.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 32.

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SITES - Art. 32.

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