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Lei nº 8.987/95

Art. 37.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 37.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 37.

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SITES - Art. 37.

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