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Lei nº 8.987/95

Art. 39.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 39.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 39.

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SITES - Art. 39.

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