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Lei nº 8.987/95

Capítulo 12

Capítulo XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41.

O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 41.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 41.

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SITES - Art. 41.

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