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Lei nº 8.987/95

Art. 47.

Revogam-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 47.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 47.

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SITES - Art. 47.

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Document title

Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim

Este texto não substitui o republicado no D.O.U. de 14.2.1995

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