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Lei de Lavagem de Dinheiro

Art. 11-A.

As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 11-A.

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SITES - Art. 11-A.

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