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Lei de Lavagem de Dinheiro

Capítulo 10

(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Art. 17-A.

Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17-A.

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SITES - Art. 17-A.

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