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Lei de Lavagem de Dinheiro

Art. 17-B.

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17-B.

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SITES - Art. 17-B.

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