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Lei de Lavagem de Dinheiro

Art. 17-C.

Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17-C.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17-C.

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SITES - Art. 17-C.

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