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Lei de Lavagem de Dinheiro

Art. 17-D.

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17-D.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17-D.

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SITES - Art. 17-D.

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