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Lei de Lavagem de Dinheiro

Art. 17-E.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17-E.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17-E.

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SITES - Art. 17-E.

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