Artigo 18 L9613 Lei de Lavagem de Dinheiro com jurisprudência unificada

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Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Luiz Felipe Lampreia Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1998