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Lei de Lavagem de Dinheiro

Art. 4-B.

A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 4-B.

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SITES - Art. 4-B.

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