Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei da Liberdade Econômica

Art. 12.

O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 1º ........................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 3º Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.” (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 12.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
103752
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 12.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
103752
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...