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Lei da Liberdade Econômica

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor:

I - (VETADO);

II - na data de sua publicação, para os demais artigos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

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SITES - Art. 20.

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Document title

Brasília, 20 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Luiz Henrique Mandetta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2019 - Edição extra-B

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