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Lei da Liberdade Econômica

Art. 9º

O art. 4º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 4º ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 9º

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SITES - Art. 9º

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