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Lei Maria da Penha

Art. 12-A.

Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12-A.

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SITES - Art. 12-A.

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