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Lei Maria da Penha

Art. 12-B.

(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2º VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12-B.

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SITES - Art. 12-B.

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