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Lei Maria da Penha

Art. 17.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17.

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SITES - Art. 17.

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