Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei Maria da Penha

Capítulo 2

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 18.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente; (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 18.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 18.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93306
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 18.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
93306
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...